Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 11 de 2022 | Encaminhado ao Gabinete Presidencial | 24/03/2022 (Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 11 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
24/03/2022
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GAB
Data Encaminhamento
24/07/2022
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado ao Gabinete Presidencial
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N°011/2022
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$888.040,51 (oitocentos e oitenta e oito mil, quarenta reais e cinquenta e um centavos) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA-MG, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 888.040,51 (Oitocentos e oitenta e oito mil, quarenta reais e cinquenta e um centavos), nas seguintes dotações orçamentárias para o exercício de 2022:
CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR
08.01.02.10.301.0010.3027 — Equipamentos Para Unidades da Atenção Básica
44900000 — Aplicações Diretas 255 R$146.170,82
08.01.03.10.302.0011.3030 - Equipamentos P/Serviços da MAC
44900000 — Aplicações Diretas 255 R$285.654,OO
08.01.04.10.304.0012.3033 — Equipamentos e Material Perm P/o Setor de Vigilância Sanitária
44900000 — Aplicações Diretas 255 R$1OO.OOO,OO
08.01.04.10.305.0012.3035 Equipamentos Diversos P/Vigilância Epidemiológica e Ambiental
44900000 —Aplicações Diretas 255 R$356.215,69
Art. 2° — Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro, apurados no Balanço Patrimonial de 2021, sendo o valor de R$ 888.040,51 (Oitocentos e oitenta e oito mil, quarenta reais e cinquenta e um centavos) da fonte 255 Transf. De Recursos do Fundo Estadual Saúde.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigora na data de sua publicação.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$888.040,51 (oitocentos e oitenta e oito mil, quarenta reais e cinquenta e um centavos) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA-MG, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 888.040,51 (Oitocentos e oitenta e oito mil, quarenta reais e cinquenta e um centavos), nas seguintes dotações orçamentárias para o exercício de 2022:
CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR
08.01.02.10.301.0010.3027 — Equipamentos Para Unidades da Atenção Básica
44900000 — Aplicações Diretas 255 R$146.170,82
08.01.03.10.302.0011.3030 - Equipamentos P/Serviços da MAC
44900000 — Aplicações Diretas 255 R$285.654,OO
08.01.04.10.304.0012.3033 — Equipamentos e Material Perm P/o Setor de Vigilância Sanitária
44900000 — Aplicações Diretas 255 R$1OO.OOO,OO
08.01.04.10.305.0012.3035 Equipamentos Diversos P/Vigilância Epidemiológica e Ambiental
44900000 —Aplicações Diretas 255 R$356.215,69
Art. 2° — Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro, apurados no Balanço Patrimonial de 2021, sendo o valor de R$ 888.040,51 (Oitocentos e oitenta e oito mil, quarenta reais e cinquenta e um centavos) da fonte 255 Transf. De Recursos do Fundo Estadual Saúde.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigora na data de sua publicação.