Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 10 de 2022 | ENCAMINHADO AO GABINETE PRESIDENCIAL | 24/03/2022 (Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 10 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
24/03/2022
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GAB
Data Encaminhamento
24/03/2022
Data Fim Prazo
Status
ENCAMINHADO AO GABINETE PRESIDENCIAL
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N° 010/2022
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 1.103.746,25 (um milhão, cento e três mil, setecentos e quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA-MG, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$1.103.746,25 (Um milhão, cento e três mil, setecentos e quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos), nas seguintes dotações orçamentárias para o exercício de 2022:
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR
07.01.01.12.122.0015.3017 —Aquisição Móveis e Equipamentos P/Sec de Educação
44900000 —Aplicações Diretas 1293 219 R$247.900,OO
07.01.02.12.365.0019.3019 — Equipamentos e Materiais Permanentes Pré-Escolar
44900000 — Aplicações Diretas 1282 219 R$59.200,OO
07.01.02.12.365.0019.3021 — Equipamentos e Materiais Permanentes p/Creche
44900000 —Aplicações Diretas 1283 219 R$84.OOO,OO
07.01.03.12.361.0016.2047 - Manutenção do Ensino Fundamental
33900000 —Aplicações Diretas 1294 219 R$11.559,04
07.01 .03.12.361 .0016.3023 Equipamentos e Material Perm P/Atender ao Ensino Fundamental
44900000 —Aplicações Diretas 1284 219 R$306.700,OO
07.01.02.12.306.0015.2042 - Manutenção da Merenda p/Creches
33900000 — Aplicações Diretas 1296 247 R$144.387,21
07.01.03.12.306.0015.2045 — Merenda Escolar Ensino Fundamental
33900000 — Aplicações Diretas 1297 247 R$250.OOO,OO
Art. 2° — Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro, apurados no Balanço Patrimonial de 2021, sendo o valor de R$709.359,04 (Setecentos e nove mil, trezentos e cinquenta e nove reais e quatro centavos) da fonte 019-Transf. Do Fundeb (Outras Despesas da Ed. Básica) e R$ 394.387,21 (Trezentos e noventa e quatro mil, trezentos e oitenta e sete reais e vinte e um centavos) da fonte 047-Transf. Salário Educação.
Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 1.103.746,25 (um milhão, cento e três mil, setecentos e quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA-MG, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$1.103.746,25 (Um milhão, cento e três mil, setecentos e quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos), nas seguintes dotações orçamentárias para o exercício de 2022:
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR
07.01.01.12.122.0015.3017 —Aquisição Móveis e Equipamentos P/Sec de Educação
44900000 —Aplicações Diretas 1293 219 R$247.900,OO
07.01.02.12.365.0019.3019 — Equipamentos e Materiais Permanentes Pré-Escolar
44900000 — Aplicações Diretas 1282 219 R$59.200,OO
07.01.02.12.365.0019.3021 — Equipamentos e Materiais Permanentes p/Creche
44900000 —Aplicações Diretas 1283 219 R$84.OOO,OO
07.01.03.12.361.0016.2047 - Manutenção do Ensino Fundamental
33900000 —Aplicações Diretas 1294 219 R$11.559,04
07.01 .03.12.361 .0016.3023 Equipamentos e Material Perm P/Atender ao Ensino Fundamental
44900000 —Aplicações Diretas 1284 219 R$306.700,OO
07.01.02.12.306.0015.2042 - Manutenção da Merenda p/Creches
33900000 — Aplicações Diretas 1296 247 R$144.387,21
07.01.03.12.306.0015.2045 — Merenda Escolar Ensino Fundamental
33900000 — Aplicações Diretas 1297 247 R$250.OOO,OO
Art. 2° — Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro, apurados no Balanço Patrimonial de 2021, sendo o valor de R$709.359,04 (Setecentos e nove mil, trezentos e cinquenta e nove reais e quatro centavos) da fonte 019-Transf. Do Fundeb (Outras Despesas da Ed. Básica) e R$ 394.387,21 (Trezentos e noventa e quatro mil, trezentos e oitenta e sete reais e vinte e um centavos) da fonte 047-Transf. Salário Educação.
Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.