Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 64 de 2022 | Encaminhado para as comissões | 28/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 64 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
28/09/2022
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GAB
Unidade Destino
CMC02 - CLJR e CFOT
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado para as comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DESPACHO
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 39, inciso XXV, alínea "k", do Regimento Interno, ENCAMINHA a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, nos termos do art. 49 do Regimento Interno manifestar-se sobre todos os aspectos constitucionais e legais, relativo ao Projeto de Lei N°064/2022 que "Altera a Redação do art. 4° da Lei 916, de 21 de dezembro de 2021", Que "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Chapada Gaúcha para o exercício de 2022 e dá outras providências".
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 39, inciso XXV, alínea "k", do Regimento Interno, ENCAMINHA a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, nos termos do art. 49 do Regimento Interno manifestar-se sobre todos os aspectos constitucionais e legais, relativo ao Projeto de Lei N°064/2022 que "Altera a Redação do art. 4° da Lei 916, de 21 de dezembro de 2021", Que "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Chapada Gaúcha para o exercício de 2022 e dá outras providências".