Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 58 de 2022 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 14/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 58 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
14/09/2022
Unidade Local
CFOT - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
Unidade Destino
CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DESPACHO
O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA
GAÚCHA, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 75, Parágrafo Unico, do Regimento Interno, ENCAMINHA à Comissão Permanente de Serviços Públicos Municipais, nos termos do art. 49, do Regimento Interno manifestar-se sobre todos os aspectos constitucionais e legais, relativo ao Projeto de Lei n°058/2022 "Estabelece o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), em Conformidade com a Emenda Constitucional 120 de 2022 e dá outras providências".
O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA
GAÚCHA, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 75, Parágrafo Unico, do Regimento Interno, ENCAMINHA à Comissão Permanente de Serviços Públicos Municipais, nos termos do art. 49, do Regimento Interno manifestar-se sobre todos os aspectos constitucionais e legais, relativo ao Projeto de Lei n°058/2022 "Estabelece o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), em Conformidade com a Emenda Constitucional 120 de 2022 e dá outras providências".