Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1 de 2022 | Proposição aprovada | 22/02/2022 (Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
22/02/2022
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Prefeito / Gabinete - PG
Data Encaminhamento
22/02/2022
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Trata-se de Projeto de Lei no 007/2022, de autoria do Prefeito Municipal, "Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, fixa e estabelece o calendário anual de arrecadação e incentivo ao pagamento do IPTU para o exercício anterior, altera artigo 15 do Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Após tramitação a matéria foi aprovada pelo Plenário, na forma do Substitutivo no 01 ao projeto proposto. Vem agora a proposição a esta Comissão de Redação, a fim de que, segundo a técnica legislativa, seja analisado sob os aspectos lógicos e gramatical, de modo a adequar ao vernáculo o texto aprovado, nos termos da parte final do caput do artigo 79 do Regimento Interno.
Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a redação final a seguir redigida, que está de acordo com o aprovado.
Após tramitação a matéria foi aprovada pelo Plenário, na forma do Substitutivo no 01 ao projeto proposto. Vem agora a proposição a esta Comissão de Redação, a fim de que, segundo a técnica legislativa, seja analisado sob os aspectos lógicos e gramatical, de modo a adequar ao vernáculo o texto aprovado, nos termos da parte final do caput do artigo 79 do Regimento Interno.
Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a redação final a seguir redigida, que está de acordo com o aprovado.