Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 50 de 2022 | Encaminhado para as comissões | 11/08/2022 (Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 50 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
11/08/2022
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GAB
Unidade Destino
CMC01 - Comisão conjunta - CLJR, CFOT, CSPM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado para as comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 39, inciso XXV, alínea "k", do Regimento Interno, ENCAMINHA à Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços Públicos Municipais, nos termos do art. 49, do Regimento Interno manifestar-se sobre todos os aspectos constitucionais e legais, relativo ao Projeto de Lei N°050/2022 "Dispõe sobre a criação do Programa "Prata da Casa", que estabelece a oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais, nas condições que menciona e dá outras providências".