Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 49 de 2022 | Encaminhado para as comissões | 11/08/2022 (Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 49 de 2022)

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 39, inciso XXV, alínea "k", do Regimento Interno, ENCAMINHA à Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, orçamento e Tomada de Contas nos termos do art. 49, do Regimento Interno manifestar-se sobre todos os aspectos constitucionais e legais, relativo ao Projeto de Lei n°049/2022 " Autoriza o parcelamento de débito 008/2021 — Que entre si celebram o Consorcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência Ampliada Noroeste — CISREUNO e o Município de Chapada Gaúcha/MG e dá outras providências.