Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 47 de 2022 | Encaminhado para as comissões | 01/08/2022 (Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 47 de 2022)

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 39, inciso XXV, alínea "k", do Regimento Interno, ENCAMINHA à Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, e Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do art. 84, do Regimento Interno manifestar-se sobre todos os aspectos constitucionais e legais, relativo ao Projeto de Lei N°047/2022 "Altera a redação do art. 40 da Lei N°916, de 21 de dezembro de 2021, que "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Chapada Gaúcha para o exercício de 2022 e dá outras providências".