Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 2 de 2022 | Parecer favorável da comissão | 01/02/2022 (Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 2 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
01/02/2022
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GAB
Unidade Destino
CMC01 - Comisão conjunta - CLJR, CFOT, CSPM
Data Encaminhamento
07/02/2022
Data Fim Prazo
21/02/2022
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 39, inciso XXV, alínea "k", do Regimento Interno, ENCAMINHA à Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação, Comissão Permanente de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas e Comissão Permanente Serviços Públicos Municipais nos termos do art. 84, do Regimento Interno manifestar-se sobre todos os aspectos constitucionais e legais, relativo ao PROJETO DE LEI Nº002/2022 "Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 710 de 07 de dezembro de 2015 para extinguir cargo, aumentar número de vagas em cargo já existente e revisar e conceder aumento real para cargos específicos e dá outras providências".