Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 39 de 2022 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 19/05/2022 (Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 39 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
19/05/2022
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GAB
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 39, inciso XXV, alínea "k", do Regimento Interno, ENCAMINHA à Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação, nos termos do art. 84, do Regimento Interno manifestar-se sobre todos os aspectos constitucionais e legais, relativo ao PROJETO DE LEI N°039/2021"Dispõe sobre a expedição de receitas médicas e odontológicas digitais e impressas na forma que define e dá outras providências' .