Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 6 de 2022 | AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO CONJUNTA | 08/02/2022 (Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 6 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
08/02/2022
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GAB
Unidade Destino
CMC01 - Comisão conjunta - CLJR, CFOT, CSPM
Data Encaminhamento
08/02/2022
Data Fim Prazo
Status
AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO CONJUNTA
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 39, inciso XXV, alínea "k", do Regimento Interno, ENCAMINHA à Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação, Comissão permanente de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas e Comissão Permanente Serviços Públicos Municipais nos termos do art. 84, do Regimento Interno manifestar-se sobre todos os aspectos constitucionais e legais, relativo aos PROJETO DE LEI N0006/2022"Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários da Fazenda Municipal, e dá outras providências". E PROJETO DE LEI N0007/2022 "Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto no pagamento de imposto predial e territorial urbano — IPTU, fixa e estabelece o calendário anual de arrecadação e incentiva ao pagamento do IPTU para o exercício anterior, altera artigo 15 do código tributário municipal e dá outras providências".
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 39, inciso XXV, alínea "k", do Regimento Interno, ENCAMINHA à Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação, Comissão permanente de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas e Comissão Permanente Serviços Públicos Municipais nos termos do art. 84, do Regimento Interno manifestar-se sobre todos os aspectos constitucionais e legais, relativo aos PROJETO DE LEI N0006/2022"Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários da Fazenda Municipal, e dá outras providências". E PROJETO DE LEI N0007/2022 "Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto no pagamento de imposto predial e territorial urbano — IPTU, fixa e estabelece o calendário anual de arrecadação e incentiva ao pagamento do IPTU para o exercício anterior, altera artigo 15 do código tributário municipal e dá outras providências".