Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 29 de 2022 | Aguardando votação em plenário | 28/04/2022 (Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 29 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
28/04/2022
Unidade Local
CMC02 - CLJR e CFOT
Unidade Destino
Plenário - PLN
Data Encaminhamento
28/04/2022
Data Fim Prazo
Status
Aguardando votação em plenário
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
RELATÓRIO
1. De autoria do Prefeito, o Projeto de Lei n°029/2022, "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 170.000, 00 (cento e setenta mil reais) e dá outras providências .
2. Publicada, a proposição foi distribuída a estas Comissões para manifestar-se, de forma conjunta, via parecer, em atendimento ao disposto no artigo 83 do Regimento Interno.
3. E sucintamente, o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
4. Em sede preliminar, reconheço estarem presentes todos os requisitos intrínsecos à apresentação da proposta, sobretudo aqueles pertinentes à competência, eis que o assunto envolve matéria de exclusivo trato por parte da municipalidade, a teor do que dispõe o art. 30, I, da Constituição Federal, por tratar de assunto de interesse local e também quanto à iniciativa (legitimidade), posto tratar-se de matéria de iniciativa reservada ao Prefeito Municipal, nos exatos termos da alínea "a", inciso I, parágrafo 1° do artigo 107 da Lei Orgânica Municipal, que assim dispõe:
Art. 107...
§ 1°. São de iniciativa privativa do Prefeitos as Leis que:
...
c) orçamento municipal anual, plurianual e as diretrizes orçamentárias.
5. No mérito, o Prefeito Municipal busca autorização para abrir no orçamento municipal de 2022, crédito adicional suplementar, com a finalidade criar dotação orçamentária destinada a "aquisição de equipamentos para administração da Secretaria de Transportes ", no valor de R$170.000,00 (cento e setenta mil reais), utilizando para tanto, recursos provenientes de superávit financeiro no valor de R$170.000,00 (cento e setenta mil reais), da fonte 200 Recursos Ordinários — Não Vinculados de Impostos, apurados no Balanço Patrimonial de 2021, conforme disposto no item I, art. 43 da Lei Federal n°4.320/64.
6. Conforme consta da mensagem do Prefeito, anexa ao Projeto de Lei, o referido valor da abertura de crédito "visa a atender à Secretaria Municipal de Transporte para aquisição de veículos 0 km, sendo 01 caminhonete e 02 motos, considerando a necessidade de melhoria na estrutura da Secretaria Municipal de Transporte objetivando deslocamento de profissionais para atendimento das nossas demandas urbanas e rurais, com vistas ao fortalecimento técnico operacional e atendimento
7. Destarte, não vejo óbice à aprovação do projeto de lei.
CONCLUSÃO
8. Em face do exposto, voto pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei n°029/2022 e no mérito, pela sua aprovação.
1. De autoria do Prefeito, o Projeto de Lei n°029/2022, "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 170.000, 00 (cento e setenta mil reais) e dá outras providências .
2. Publicada, a proposição foi distribuída a estas Comissões para manifestar-se, de forma conjunta, via parecer, em atendimento ao disposto no artigo 83 do Regimento Interno.
3. E sucintamente, o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
4. Em sede preliminar, reconheço estarem presentes todos os requisitos intrínsecos à apresentação da proposta, sobretudo aqueles pertinentes à competência, eis que o assunto envolve matéria de exclusivo trato por parte da municipalidade, a teor do que dispõe o art. 30, I, da Constituição Federal, por tratar de assunto de interesse local e também quanto à iniciativa (legitimidade), posto tratar-se de matéria de iniciativa reservada ao Prefeito Municipal, nos exatos termos da alínea "a", inciso I, parágrafo 1° do artigo 107 da Lei Orgânica Municipal, que assim dispõe:
Art. 107...
§ 1°. São de iniciativa privativa do Prefeitos as Leis que:
...
c) orçamento municipal anual, plurianual e as diretrizes orçamentárias.
5. No mérito, o Prefeito Municipal busca autorização para abrir no orçamento municipal de 2022, crédito adicional suplementar, com a finalidade criar dotação orçamentária destinada a "aquisição de equipamentos para administração da Secretaria de Transportes ", no valor de R$170.000,00 (cento e setenta mil reais), utilizando para tanto, recursos provenientes de superávit financeiro no valor de R$170.000,00 (cento e setenta mil reais), da fonte 200 Recursos Ordinários — Não Vinculados de Impostos, apurados no Balanço Patrimonial de 2021, conforme disposto no item I, art. 43 da Lei Federal n°4.320/64.
6. Conforme consta da mensagem do Prefeito, anexa ao Projeto de Lei, o referido valor da abertura de crédito "visa a atender à Secretaria Municipal de Transporte para aquisição de veículos 0 km, sendo 01 caminhonete e 02 motos, considerando a necessidade de melhoria na estrutura da Secretaria Municipal de Transporte objetivando deslocamento de profissionais para atendimento das nossas demandas urbanas e rurais, com vistas ao fortalecimento técnico operacional e atendimento
7. Destarte, não vejo óbice à aprovação do projeto de lei.
CONCLUSÃO
8. Em face do exposto, voto pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei n°029/2022 e no mérito, pela sua aprovação.