Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 5 de 2026 | Parecer pela Inconstitucionalidade | 23/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2026
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
23/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer pela Inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação