Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 21 de 2022 | AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO CONJUNTA | 24/03/2022 (Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 21 de 2022)

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 39, inciso XXV, alínea "k", do Regimento Interno, ENCAMINHA à Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação, Comissão permanente de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas e Comissão Permanente de Serviços Públicos Municipais nos termos do art. 84, do Regimento Interno manifestar-se sobre todos os aspectos constitucionais e legais, relativo ao PROJETO DE LEI N°021/2022 "Dispõe sobre a regulamentação da carga horária de Professor de Educação Básica dos anos finais — PII e dá outras providências".