Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 20 de 2022 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 24/03/2022 (Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 20 de 2022)

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 39, inciso XXV, alínea "k", do Regimento Interno, ENCAMINHA à Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação, Comissão permanente de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas e Comissão Permanente de Serviços Públicos Municipais nos termos do art. 84, do Regimento Interno manifestar-se sobre todos os aspectos constitucionais e legais, relativo ao Projeto de Lei N°020/2022 “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 710 de 07 de dezembro de 2015 para Criar Cargo de Professor PII de Arte; Professor PII de Cultura Empreendedora, Cooperativista e Financeira; Professor PII de Ensino Religioso e o Cargo Comissionado de Gerente Pedagógico, bem como aumentar o número de vagas em cargos já existentes".