Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 19 de 2022 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 14/03/2022 (Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 19 de 2022)

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 39, inciso XXV, alínea "k", do Regimento Interno, ENCAMINHA à Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação, Comissão permanente de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas e Comissão Permanente Serviços Públicos Municipais nos termos do art. 84, do Regimento Interno manifestar-se sobre todos os aspectos constitucionais e legais, relativo ao PROJETO DE LEI N°019/2022"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 710 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015 PARA CRIAR CARGO DE PROFESSOR Pll DE ARTES; PROFESSOR Pll DE CULTURA EMPREENDEDORA, COOPERATIVISTA E FINANCEIRA; PROFESSOR Pll DE ENSINO RELIGIOSO E O CARGO COMISSIONADO DE GERENTE PEDAGÓGICO, BEM COMO AUMENTAR O NÚMERO DE VAGAS EM CARGO DE PROFESSOR Pll JÁ EXISTENTE".