Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 4 de 2022 | AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO CONJUNTA | 07/02/2022 (Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 4 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
07/02/2022
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GAB
Unidade Destino
CMC01 - Comisão conjunta - CLJR, CFOT, CSPM
Data Encaminhamento
07/02/2022
Data Fim Prazo
Status
AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO CONJUNTA
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 39, inciso XXV, alínea “k”, do Regimento Interno, ENCAMINHA à Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação, Comissão permanente de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas e Comissão Permanente Serviços Públicos Municipais nos termos do art. 84, do Regimento Interno manifestar-se sobre todos os aspectos constitucionais e legais, relativo ao PROJETO DE LEI N°004/2022 “Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos Servidores Públicos Municipais de Chapada Gaúcha, conforme índice estabelecido na Lei Municipal 690 de 06 de abril de 2015 e dá outras providências”.