Parecer Legislativo - Parecer da comissão de Legislação Jutiça e Redação de 15/04/2024 por Relatora - Ver. Aurelice Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 15 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer da comissão de Legislação Jutiça e Redação
Data
15/04/2024
Autor
Relatora - Ver. Aurelice Gonçalves
Ementa
Indexação
Texto Integral