Parecer Legislativo - Parecer da comissão de Legislação Jutiça e Redação de 23/10/2023 por Relator - Ver. Ronildo Siqueira (Projeto de Resolução nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer da comissão de Legislação Jutiça e Redação
Data
23/10/2023
Autor
Relator - Ver. Ronildo Siqueira
Ementa
Indexação
Texto Integral