Parecer Legislativo - Parecer da comissão de Legislação Jutiça e Redação de 19/07/2023 por Relator - Ver. Ronildo Siqueira (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer da comissão de Legislação Jutiça e Redação
Data
19/07/2023
Autor
Relator - Ver. Ronildo Siqueira
Ementa
Indexação
Texto Integral