PARECER - PARECER DO SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº de 04/04/2025 por Raiane Pereira Muller (Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER DO SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº
Data
04/04/2025
Autor
Raiane Pereira Muller
Ementa
Indexação
Texto Integral