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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Pascoal Durães - Emenda Modificativa nº 21 de 2025
(Emenda Modificativa nº 21 de 2025)
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Autor
Pascoal Durães
Primeiro Autor
Não
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