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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Pascoal Durães - Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2023
(Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2023)
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Autor
Pascoal Durães
Primeiro Autor
Sim
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