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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Principal: Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1 de 2023 - Anexada: Emenda Modificativa nº 5 de 2023 (Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1 de 2023)

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Matéria Anexada

Data Anexação

21/08/2023

Data Desanexação

 
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