Tipo: PLORD - Projeto de Lei Ordinária Municipal

Número: 22

Ano: 2026

Ementa: "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 606, DE 10 DE SETEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL - SISAN E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."