Tipo: PLORD - Projeto de Lei Ordinária Municipal

Número: 17

Ano: 2026

Ementa: "DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A OCUPAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS EM FESTAS TRADICIONAIS E EVENTOS NO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA/MG, COM PRIORIDADE PARA COMERCIANTES LOCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."