Tipo: PLORD - Projeto de Lei Ordinária Municipal

Número: 3

Ano: 2026

Ementa: "DISPÕE SOBRE A CONSERVAÇÃO DE TERRENOS URBANOS, A PROIBIÇÃO DE DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS, ENTULHOS E MATERIAIS SIMILARES NO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA, INSTITUI O REGIME DE INFRAÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, FIXA MULTAS COM BASE NA UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - UFEMG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."