Tipo: INDIC - Indicação

Número: 1

Ano: 2026

Ementa: “REQUERER SEJA INDICADO AO PREFEITO MUNICIPAL EDITE LEI PARA CONCESSÃO, DE FORMA RETROATIVA, DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, REFERENTE AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 27 DE MAIO DE 2020 E 31 DE DEZEMBRO DE 2021.”