Acompanhamento de Matéria
Tipo: EMMOD - Emenda Modificativa
Número: 18
Ano: 2025
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA N 02, AO SUBSTITUTIVO 01 DO PROJETO DE LEI N° 031 /2025:
"Modifica-se o art. 2°, inciso IX, do Substitutivo 01 do Projeto De Lei N° 031/2025."