Acompanhamento de Matéria

Tipo: EMMOD - Emenda Modificativa

Número: 17

Ano: 2025

Ementa: EMENDA MODIFICATIVA N° 01, AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO de LEI N° 031/2025: "Modifica-se o art. 10 do Substitutivo 01 do Projeto De Lei No 031/2025."