Acompanhamento de Matéria

Tipo: EMMOD - Emenda Modificativa

Número: 16

Ano: 2025

Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº 02 AO PROJETO DE LEI N° 045/2025 "Modifica a alínea e do inciso I do art. 1º do Projeto de Lei nº 045/2025."