Acompanhamento de Matéria

Tipo: EMMOD - Emenda Modificativa

Número: 14

Ano: 2025

Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI N° 042/2025 "Art. 1º O art. 7º do Projeto de Lei n° 042/2025 passa a vigorar com a seguinte redação[...]"