Acompanhamento de Matéria

Tipo: EMADT - Emenda Aditiva

Número: 6

Ano: 2025

Ementa: EMENDA ADITIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI N° 041/2025 "Art. 1° O art. 1º do Projeto de Lei nº 041/2025 passa a vigorar com a seguinte redação[...]"