Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLCOM - Projeto de Lei Complementar Municipal
Número: 2
Ano: 2025
Ementa: "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR NO 493/2002, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”