Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 5 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer e Redação Final | Redação Final | 22/09/2025 | redacao_final_pr05.pdf | |
| Parecer da Comissão | PARECER | 15/09/2025 | parecer_pr05.pdf |