Acompanhamento de Matéria

Tipo: REQUE - Requerimento Legislativo

Número: 7

Ano: 2024

Ementa: "REQUER QUE O PREFEITO MUNICIPAL PRESTE INFORMAÇÕES NOS TERMOS DO ART. 37, §1º DA CRFB, A DEMISSÃO INJUSTIFICADA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS."