Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 14 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da comissão de Legislação Jutiça e Redação | Parecer Legislativo | 15/04/2024 | Relator - Ver. Inaldo da Silva | parecer_cljr.pdf |
| Parecer Jurídico | PARECER | 15/04/2024 | parecer_juridico.pdf | |
| Encaminhamento de Redação Final para o Executivo | Ofício Legislativo | 07/05/2024 | Presidente - Ver. João Lopes | oficio.pdf |
| Despacho do Presidente | Despacho | 03/04/2024 | João Lopes - Presidente | despacho_projeto_014.pdf |