Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 41 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho do Presidente | Despacho | 25/08/2023 | Presidente - Ver. João Lopes | despacho.pdf |
| Parecer da Comissão Serviços Públicos Municipais | Parecer Legislativo | 25/09/2023 | Relatora - Ver. Jazilma Gonçalves | parecer_cspm.pdf |
| Parecer da comissão de Legislação Jutiça e Redação | Parecer Legislativo | 25/09/2023 | Relatora - Ver. Aurelice Gonçalves | parecer_cljr.pdf |
| Parecer de Redação Final ao Projeto de Lei | Parecer de Redação Final | 29/09/2023 | Relatora - Ver. Aurelice Gonçalves | parecer_de_red._final.pdf |
| Redação Final ao Projeto de Lei | Redação Final | 29/09/2023 | Relatora - Ver. Aurelice Gonçalves | redacao_final.pdf |