Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 11 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final ao Projeto de Lei | Redação Final | 24/03/2023 | Relator - Ver. Ronildo Siqueira | redacao_final.pdf |
| Parecer de Redação Final ao Projeto de Lei | Parecer de Redação Final | 24/03/2023 | Relator - Ver. Ronildo Siqueira | parecer_de_red._final.pdf |
| Parecer da comissão de Legislação Jutiça e Redação | Parecer Legislativo | 20/03/2023 | Relator - Ver. Inaldo da Silva | parecer.pdf |
| Despacho do Presidente | Despacho | 10/03/2023 | Presidente - Ver. João Lopes | despacho.pdf |