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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 31 de 2022)

Total de Documentos Acessórios: 19
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Encaminha Projeto de Lei Ofício 14/04/2022 Prefeito - Jair Montagner projeto_de_lei_31-2022.pdf
Despacho do Presidente Despacho 20/04/2022 Presidente - Inaldo Silva despacho.pdf
EMENDA MODIFICATIVA N°05 AO PROJETO DE LEI N°31/22 EMENDA 20/06/2022 Relator - Ver. Ronildo Siqueira emenda_modificativa_05.pdf
Parecer Jurídico PARECER 22/06/2022   parecer_juridico.pdf
Parecer da comissão CLJR Parecer Legislativo 27/06/2022 Relator - Ver. Ronildo Siqueira parecer_da_cfot.pdf
EMENDA MODIFICATIVA N°01 AO PROJETO DE LEI N°31/22 EMENDA 27/06/2022 Relator - Ver. Ronildo Siqueira emenda_modificativa_01.pdf
EMENDA MODIFICATIVA N°02 AO PROJETO DE LEI N°31/22 EMENDA 27/06/2022 Relator - Ver. Ronildo Siqueira emenda_modificativa_02.pdf
EMENDA MODIFICATIVA N°03 AO PROJETO DE LEI N°31/22 EMENDA 27/06/2022 Relator - Ver. Ronildo Siqueira emenda_modificativa_03.pdf
EMENDA MODIFICATIVA N°04 AO PROJETO DE LEI N°31/22 EMENDA 27/06/2022 Relator - Ver. Ronildo Siqueira emenda_modificativa_04.pdf
EMENDA SUPRESSIVA N°01 AO PROJETO DE LEI N°31/2022 EMENDA 27/06/2022 Relator - Ver. Ronildo Siqueira emenda_supressiva.pdf
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