{"id":64,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria Municipal n\u00ba 11 de 2022 | Parecer de reda\u00e7\u00e3o final | 21/03/2022","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/64","metadata":{},"timestamp":"2022-10-10T17:11:01.952597-03:00","data_tramitacao":"2022-03-21","data_encaminhamento":"2022-03-31","urgente":false,"turno":"U","texto":"RELAT\u00d3RIO\r\n1.\tDe autoria do Prefeito, o Projeto de Lei n\u00b0011/2022, \"Autoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar ao or\u00e7amento geral do Munic\u00edpio no valor de R$888.040,51 (oitocentos e oitenta e oito mil, quarenta reais e cinquenta e um centavos).\r\n2.\tRecebida, a mat\u00e9ria foi encaminhada \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Reda\u00e7\u00e3o, que, no uso de suas compet\u00eancias, exarou parecer pela sua constitucionalidade e legalidade. Vem agora a mat\u00e9ria ao exame desta Comiss\u00e3o, para an\u00e1lise e parecer, nos termos do inciso III, do artigo 80, combinado com o artigo 221, ambos do Regimento Interno desta C\u00e2mara Municipal.\r\n3.\tE sucintamente, o relat\u00f3rio.\r\nFUNDAMENTA\u00c7\u00c3O\r\n4.\tA proposta em an\u00e1lise, visa a abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar ao or\u00e7amento municipal, no valor de R$888.040,51 (oitocentos e oitenta e oito mil, quarenta reais e cinquenta e um centavos).\r\n5.\tConforme artigo 40 da Lei Federal n\u00b04.320/1964, \"s\u00e3o cr\u00e9ditos adicionais, as autoriza\u00e7\u00f5es de despesas n\u00e3o computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Or\u00e7amento \r\n6.\tJ\u00e1 o artigo 41, classifica os cr\u00e9ditos adicionais em suplementares, especiais e extraordin\u00e1rios.\r\n7.\tNo presente caso, trata de cr\u00e9dito adicional suplementar, objetivando a autorizar despesas insuficientemente dotadas na Lei de Or\u00e7amento. O valor dos cr\u00e9ditos adicionais ora proposto \u00e9 de R$888.040,51 (oitocentos e oitenta e oito mil, quarenta reais e cinquenta e um centavos), destinado a refor\u00e7o de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias de investimentos na \u00e1rea da Sa\u00fade, utilizando para tanto, como fonte de recursos o super\u00e1vit financeiro do exerc\u00edcio anterior.\r\n8.\tNa abertura dos referidos cr\u00e9ditos suplementares ser\u00e3o utilizados como fonte de recursos o super\u00e1vit financeiro do exerc\u00edcio anterior, com recursos da fonte 255 \u2014 Transfer\u00eancia do Fundo Estadual de Sa\u00fade, nos seguintes valores:\r\nI\t\u2014 R$ 146.170,82, destinados a Equipamentos para Unidades da Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica;\r\nII\t\u2014 R$285.654,00, destinados a Equipamentos e Materiais Permanentes da M\u00e9dia e Alta Complexidade \u2014 MAC;\r\nIII\t\u2014 R$1OO.OOO,OO, destinados a Equipamentos e Materiais Permanentes para o Setor de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria;\r\nVI     \u2014 R$356.215,69 (trezentos e cinquenta e seis mil, duzentos e quinze reais e sessenta e nove centavos), destinados a Equipamentos para Vigil\u00e2ncia Epidemiol\u00f3gica e Ambiental.\r\n9.\tA abertura de cr\u00e9dito se dar\u00e1 utilizando como fonte de recursos super\u00e1vit financeiro apurado no Balan\u00e7o Patrimonial do exerc\u00edcio anterior, nos termos do inciso I, par\u00e1grafo 1\u00b0 do artigo 43 da Lei Federal n\u00b04.320/1964.\r\n10.\tAssim, n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice quanto \u00e1 aprova\u00e7\u00e3o da proposta.\r\nCONCLUS\u00c3O\r\n11.\tEm face do exposto, voto pela APROVA\u00c7\u00c3O do Projeto de Lei n\u00b011/2022.","data_fim_prazo":null,"ip":"177.128.33.20","ultima_edicao":"2022-10-10T17:00:47.599071-03:00","status":46,"materia":17,"unidade_tramitacao_local":36,"unidade_tramitacao_destino":37,"user":3}