{"id":63,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria Municipal n\u00ba 11 de 2022 | Aguardando emiss\u00e3o de parecer da comiss\u00e3o | 21/03/2022","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/63","metadata":{},"timestamp":"2022-10-10T16:59:51.781987-03:00","data_tramitacao":"2022-03-21","data_encaminhamento":"2022-03-21","urgente":false,"turno":"U","texto":"RELAT\u00d3RIO\r\n1.\tDe autoria do Prefeito, o Projeto de Lei n\u00b0011/2022, \"Autoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar ao or\u00e7amento geral do Munic\u00edpio no valor de R$888.040, 51 (oitocentos e oitenta e oito mil, quarenta reais e cinquenta e um centavos).\r\n2.\tPublicada, a proposi\u00e7\u00e3o foi distribu\u00edda a esta Comiss\u00e3o para manifestar-se via parecer, sobre os aspectos constitucional e legal, conforme disp\u00f5e o art. 47, combinado com o art. 79, do Regimento Interno.\r\n3.\tE sucintamente, o relat\u00f3rio.\r\nFUNDAMENTA\u00c7\u00c3O\r\n4.\tEm sede preliminar, reconhe\u00e7o estarem presentes todos os requisitos intr\u00ednsecos \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da proposta, sobretudo aqueles pertinentes \u00e0 compet\u00eancia, eis que o assunto envolve mat\u00e9ria de exclusivo trato por parte da municipalidade, a teor do que disp\u00f5e o art. 30, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, por tratar de assunto de interesse local e tamb\u00e9m quanto \u00e0 iniciativa (legitimidade), posto tratar-se de mat\u00e9ria de iniciativa reservada ao Prefeito Municipal, nos  exatos termos da al\u00ednea \"a\", inciso I, par\u00e1grafo 1\u00b0 do artigo 107 da Lei Org\u00e2nica Municipal, que assim disp\u00f5e:\r\nArt. 107...\r\n\u00a7 1\u00b0. S\u00e3o de iniciativa privativa do Prefeitos as Leis que:\r\nc) or\u00e7amento municipal anual, plurianual e as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias.\r\n5.\tComo se sabe as aberturas de cr\u00e9ditos adicionais ao or\u00e7amento se dar por autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, que pode ocorre na lei or\u00e7ament\u00e1ria ou em lei espec\u00edfica como \u00e9 o caso. No presente caso, a abertura de cr\u00e9dito adicional, no valor de R$888.040,51 (oitocentos e oitenta e oito mil, quarenta reais e cinquenta e um centavos), se dar\u00e1 utilizando como fonte, recursos espec\u00edficos da \u00e1rea da sa\u00fade, apurados como super\u00e1vit financeiro no Balan\u00e7o Patrimonial do exerc\u00edcio anterior, nos termos do inciso I, par\u00e1grafo 1\u00b0 do artigo 43 da Lei Federal n\u00b04.320/1964.\r\nCONCLUS\u00c3O\r\n6.\tEm face do exposto, voto pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei n\u00b001 1/2022.","data_fim_prazo":null,"ip":"177.128.33.20","ultima_edicao":"2022-10-10T16:54:53.266030-03:00","status":5,"materia":17,"unidade_tramitacao_local":37,"unidade_tramitacao_destino":36,"user":3}