{"id":38,"__str__":"Substitutivo ao Projeto de Lei n\u00ba 1 de 2022 | Proposi\u00e7\u00e3o aprovada | 22/02/2022","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/38","metadata":{},"timestamp":"2022-10-07T08:55:56.163225-03:00","data_tramitacao":"2022-02-22","data_encaminhamento":"2022-02-22","urgente":true,"turno":"U","texto":"Trata-se de Projeto de Lei no 007/2022, de autoria do Prefeito Municipal, \"Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, fixa e estabelece o calend\u00e1rio anual de arrecada\u00e7\u00e3o e incentivo ao pagamento do IPTU para o exerc\u00edcio anterior, altera artigo 15 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\nAp\u00f3s tramita\u00e7\u00e3o a mat\u00e9ria foi aprovada pelo Plen\u00e1rio, na forma do Substitutivo no 01 ao projeto proposto. Vem agora a proposi\u00e7\u00e3o a esta Comiss\u00e3o de Reda\u00e7\u00e3o, a fim de que, segundo a t\u00e9cnica legislativa, seja analisado sob os aspectos l\u00f3gicos e gramatical, de modo a adequar ao vern\u00e1culo o texto aprovado, nos termos da parte final do caput do artigo 79 do Regimento Interno.\r\nAssim sendo, opinamos por se dar \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o a reda\u00e7\u00e3o final a seguir redigida, que est\u00e1 de acordo com o aprovado.","data_fim_prazo":null,"ip":"177.128.33.20","ultima_edicao":"2022-10-07T08:33:39.565280-03:00","status":13,"materia":11,"unidade_tramitacao_local":37,"unidade_tramitacao_destino":51,"user":24}