{"id":310,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria Municipal n\u00ba 44 de 2022 | Encaminhado ao Gabinete Presidencial | 08/06/2022","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/310","metadata":{},"timestamp":"2022-10-25T10:32:14.552866-03:00","data_tramitacao":"2022-06-08","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"REDA\u00c7\u00c3O FINAL AO PROJETO DE LEI N\u00b0044/2022\r\nRatifica altera\u00e7\u00f5es no Protocolo de Inten\u00e7\u00f5es e Contrato do Cons\u00f3rcio de Sa\u00fade e Desenvolvimento dos Vales do Noroeste de Minas - Convales e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GA\u00daCHA, Estado de Minas Gerais, fa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:\r\nArt. 1\u00b0. Ficam ratificadas, em conformidade com o art. 12 da Lei Federal n\u00b011.107, de 06 de abril de 2005, que \"Disp\u00f5e sobre normas gerais de contrata\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcios p\u00fablicos e d\u00e1 outras provid\u00eancias\", as altera\u00e7\u00f5es constantes do Protocolo de Inten\u00e7\u00f5es e Contrato do Cons\u00f3rcio de Sa\u00fade e Desenvolvimento dos Vales do Noroeste de Minas \u2014 Convales, aprovadas em texto compilado e consolidado, subscritos pelos entes consorciados em Assembleia Gerai Extraordin\u00e1ria do Convales, realizada em 20 de novembro de 2014.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O Protocolo de inten\u00e7\u00f5es a que refere o caput deste artigo foi devidamente publicado, conforme extrato de publica\u00e7\u00e3o contido na p\u00e1gina 11 , do jornal \"Minas Gerais \u2014 Caderno 2 \u2014 Publica\u00e7\u00f5es de Terceiros e Editais de Comarcas\", do dia 07 de abril de 2015, com integra constante no site www.convales.mg.qov.br, parte integrante desta Lei, independente de transcri\u00e7\u00e3o.\r\nArt. 2\u00b0. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.","data_fim_prazo":null,"ip":"177.128.33.20","ultima_edicao":"2022-10-25T10:30:08.304144-03:00","status":43,"materia":63,"unidade_tramitacao_local":37,"unidade_tramitacao_destino":6,"user":18}