{"id":266,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria Municipal n\u00ba 38 de 2022 | Aguardando vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio | 30/05/2022","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/266","metadata":{},"timestamp":"2022-10-21T13:03:22.709822-03:00","data_tramitacao":"2022-05-30","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"RELAT\u00d3RIO\r\n1.\tDe autoria do Prefeito, o Projeto de Lei n\u00b0038/2022, \"Altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 2\u00b0 e artigo 5\u00b0 da Lei n\u00b0413, de 26 de novembro de 2007, que \"Disp\u00f5e sobre autoriza\u00e7\u00e3o para edi\u00e7\u00e3o de Jornal Oficial do Munic\u00edpio que especifica e d\u00e1 outras provid\u00eancias \r\n2.\tPublicada, a proposi\u00e7\u00e3o foi distribu\u00edda a estas Comiss\u00f5es para manifestar-se, de forma conjunta, via parecer, em atendimento ao disposto no artigo 83 do Regimento Interno.\r\n3.\tE sucintamente, o relat\u00f3rio.\r\n\r\nFUNDAMENTA\u00c7\u00c3O\r\n4.\tEm sede preliminar, reconhe\u00e7o estarem presentes todos os requisitos intr\u00ednsecos \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da proposta, sobretudo aqueles pertinentes \u00e0 compet\u00eancia, eis que o assunto envolve mat\u00e9ria de exclusivo trato por parte da municipalidade, a teor do que disp\u00f5e o art. 30, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, por tratar de assunto de interesse local. Tamb\u00e9m n\u00e3o vejo \u00f3bice quanto \u00e0 iniciativa (legitimidade), vez que n\u00e3o trata de mat\u00e9ria de natureza reservada, podendo ter seu impulso por quaisquer dos legitimados a que refere o caput do artigo 107 da Lei Org\u00e2nica Municipal.\r\n5.\tNo m\u00e9rito, o Prefeito Municipal busca alterar as reda\u00e7\u00f5es dos artigos 2\u00b0 e 5\u00b0 da Lei n\u00b0413, que \"Disp\u00f5e sobre autoriza\u00e7\u00e3o para edi\u00e7\u00e3o de Jornal Oficial do Munic\u00edpio que especifica e d\u00e1 outras provid\u00eancias \r\n6.\tO artigo 2\u00b0 da referida Lei n\u00b0413, autoriza publica\u00e7\u00e3o anual e tiragem de at\u00e9 3.000 (tr\u00eas mil) exemplares. Com a altera\u00e7\u00e3o proposta, a tiragem passa para at\u00e9 5.000 (cinco mil) exemplares, em publica\u00e7\u00e3o anual.\r\n7.\tO artigo 5\u00b0 reserva no m\u00ednimo I (uma) p\u00e1gina da publica\u00e7\u00e3o ao Poder Legislativo. J\u00e1 a altera\u00e7\u00e3o ora em an\u00e1lise, reserva no m\u00ednimo 2 (duas) p\u00e1ginas ao Poder Legislativo.\r\n8.\tO Prefeito Municipal justifica as altera\u00e7\u00f5es propostas, com o objetivo de \"que seja assegurado ao cidad\u00e3o o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica e gratuita para assegurar a este o direito de usufruir dos benef\u00edcios, exercendo ainda, o controle sobre a\r\nAdministra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \r\n9.\tDestarte, n\u00e3o vejo \u00f3bice \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei.\r\n\r\nCONCLUS\u00c3O\r\n9. Em face do exposto, voto pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei n\u00b0038/2022 e no m\u00e9rito, pela sua aprova\u00e7\u00e3o.","data_fim_prazo":null,"ip":"177.128.33.20","ultima_edicao":"2022-10-21T13:00:46.633066-03:00","status":47,"materia":54,"unidade_tramitacao_local":50,"unidade_tramitacao_destino":9,"user":24}