{"id":259,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria Municipal n\u00ba 37 de 2022 | Aguardando vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio | 30/05/2022","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/259","metadata":{},"timestamp":"2022-10-21T11:51:40.834524-03:00","data_tramitacao":"2022-05-30","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"RELAT\u00d3RIO\r\n1.\tDe autoria do Prefeito, o Projeto de Lei n\u00b0037/2022, \"Autoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar ao Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio no valor de R$413.223,44 (quatrocentos e treze mil, duzentos e vinte e tr\u00eas reais e quarenta e quatro centavos) e d\u00e1 outras provid\u00eancias \r\n2.\tPublicada, a proposi\u00e7\u00e3o foi distribu\u00edda a estas Comiss\u00f5es para manifestar-se, de forma conjunta, via parecer, em atendimento ao disposto no artigo 83 do Regimento Interno.\r\n3.\tE sucintamente, o relat\u00f3rio.\r\n\r\nFUNDAMENTA\u00c7\u00c3O\r\n4.\tEm sede preliminar, reconhe\u00e7o estarem presentes todos os requisitos intr\u00ednsecos \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da proposta, sobretudo aqueles pertinentes \u00e0 compet\u00eancia, eis que o assunto envolve mat\u00e9ria de exclusivo trato por parte da municipalidade, a teor do que disp\u00f5e o art. 30, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, por tratar de assunto de interesse local e tamb\u00e9m quanto \u00e0 iniciativa (legitimidade), posto tratar-se de mat\u00e9ria de iniciativa reservada ao Prefeito Municipal, nos exatos termos da al\u00ednea \"a\", inciso I, par\u00e1grafo 1\u00b0 do artigo 107 da Lei Org\u00e2nica Municipal, que assim disp\u00f5e:\r\nArt. 107...\r\n \u00a7 1\u00b0 S\u00e3o de iniciativa privativa do Prefeitos as Leis que:\r\n c) or\u00e7amento municipal anual, plurianual e as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias.\r\n5. No m\u00e9rito, o Prefeito Municipal busca autoriza\u00e7\u00e3o para abrir no or\u00e7amento municipal de 2022, cr\u00e9dito adicional suplementar, com a finalidade de refor\u00e7o das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias destinadas as seguintes a\u00e7\u00f5es:\r\na)\tR$ 198.493,44, para Equipamentos Diversos p/Vigil\u00e2ncia Epidemiol\u00f3gica e Ambiental;\r\nb)\tR$89.730,00, para Equipamentos para Unidades de Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica;\r\nc)\tR$ 125.000,00, para Manuten\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Assist\u00eancia Hospitalar e Ambulatorial.\r\n6. Para atender as despesas ser\u00e3o utilizados recursos, no mesmo valor, com anula\u00e7\u00e3o parcial de saldo das seguintes dota\u00e7\u00f5es:\r\na)\tAnula\u00e7\u00e3o de R$323.493,44 de Manuten\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Assist\u00eancia Hospitalar e Ambulatorial;\r\nb)\tAnula\u00e7\u00e3o de R$89.730,00 (oitenta e nove mil, setecentos e trinta reais).\r\n7.\tConforme consta da mensagem do Prefeito anexa ao Projeto de Lei, \"Os recursos pr\u00f3prios alocados ser\u00e3o utilizados para complementa\u00e7\u00e3o de valores na aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos para a vigil\u00e2ncia epidemiol\u00f3gica e aten\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria da sa\u00fade, financiados em parte pelas resolu\u00e7\u00f5es SES/MG 7554/21, 6821/18. Os demais recursos foram creditados neste exerc\u00edcio sem previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria total, relativo as resolu\u00e7\u00f5es SES/MG 6985/19 e 7734/21 ser\u00e3o para investimento no setor de vigil\u00e2ncia epidemiol\u00f3gica e relativo a resolu\u00e7\u00e3o SES/MG 7844/21 \u00e9 para contrata\u00e7\u00e3o de profissionais especializados relacionados no Plano de Trabalho do Programa Valora\r\nMinas \u2014 Hospital Plataforma \" \r\n8.\tDestarte, n\u00e3o vejo \u00f3bice \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei.\r\n\r\nCONCLUS\u00c3O\r\n9. Em face do exposto, voto pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei n\u00b0037/2022 e no m\u00e9rito, pela sua aprova\u00e7\u00e3o.","data_fim_prazo":null,"ip":"177.128.33.20","ultima_edicao":"2022-10-21T11:48:54.457391-03:00","status":47,"materia":53,"unidade_tramitacao_local":52,"unidade_tramitacao_destino":9,"user":25}