{"id":252,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria Municipal n\u00ba 36 de 2022 | Aguardando vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio | 30/05/2022","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/252","metadata":{},"timestamp":"2022-10-21T11:32:26.691178-03:00","data_tramitacao":"2022-05-30","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"RELAT\u00d3RIO\r\n1.\tDe autoria do Prefeito, o Projeto de Lei n\u00b0036/2022, \"Autoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar ao Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio no valor de R$944.000 00 (novecentos e quarenta e quatro mil reais) e d\u00e1 outras provid\u00eancias \r\n2.\tPublicada, a proposi\u00e7\u00e3o foi distribu\u00edda a estas Comiss\u00f5es para manifestar-se, de forma conjunta, via parecer, em atendimento ao disposto no artigo 83 do Regimento Interno.\r\n3.\tE sucintamente, o relat\u00f3rio.\r\n\r\nFUNDAMENTA\u00c7\u00c3O\r\n4.\tEm sede preliminar, reconhe\u00e7o estarem presentes todos os requisitos intr\u00ednsecos \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da proposta, sobretudo aqueles pertinentes \u00e0 compet\u00eancia, eis que o assunto envolve mat\u00e9ria de exclusivo trato por parte da municipalidade, a teor do que disp\u00f5e o art. 30, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, por tratar de assunto de interesse local e tamb\u00e9m quanto \u00e0 iniciativa (legitimidade), posto tratar-se de mat\u00e9ria de iniciativa reservada ao Prefeito Municipal, nos exatos termos da al\u00ednea \"a\", inciso I, par\u00e1grafo 1 0 do artigo 107 da Lei Org\u00e2nica Municipal, que assim disp\u00f5e:\r\nArt. 107.. \r\n \u00a7 1\u00b0. S\u00e3o de iniciativa privativa do Prefeitos as Leis que:\r\n c) or\u00e7amento municipal anual, plurianual e as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias.\r\n5.\tNo m\u00e9rito, o Prefeito Municipal busca autoriza\u00e7\u00e3o para abrir no or\u00e7amento municipal de 2022, cr\u00e9dito adicional suplementar, com a finalidade de refor\u00e7o das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias destinadas as seguintes a\u00e7\u00f5es:\r\na)\tR$242.000,00, para Equipamentos Diversos p/Secretarias;\r\nb)\tR$320.000,00, para Desenvolvimento da Agricultura Familiar;\r\nc)\tR$40.000,00, para Escoamento Agr\u00edcola e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura\r\nFamiliar;\r\nd)\tR$342.000,00, para Aquisi\u00e7\u00e3o de Equipamentos para o Desenvolvimento da Agricultura Familiar.\r\n6.\tPara atender as despesas ser\u00e3o utilizados recursos, no mesmo valor, provenientes de super\u00e1vit financeiro, apurados no balan\u00e7o patrimonial do exerc\u00edcio anterior.\r\n7.\tConforme consta da mensagem do Prefeito anexa ao Projeto de Lei, o referido valor destina-se a \"Aquisi\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas e implementos agr\u00edcolas e outros servi\u00e7os para manuten\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Desenvolvimento Econ\u00f4mico do Munic\u00edpio de Chapada\r\nGa\u00facha \r\n8.\tDestarte, n\u00e3o vejo \u00f3bice \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei.\r\n\r\nCONCLUS\u00c3O\r\n9.\tEm face do exposto, voto pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei n\u00b0036/2022 e no m\u00e9rito, pela sua aprova\u00e7\u00e3o.","data_fim_prazo":null,"ip":"177.128.33.20","ultima_edicao":"2022-10-21T11:30:40.654820-03:00","status":47,"materia":52,"unidade_tramitacao_local":52,"unidade_tramitacao_destino":9,"user":25}