{"id":245,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria Municipal n\u00ba 35 de 2022 | Aguardando vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio | 30/05/2022","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/245","metadata":{},"timestamp":"2022-10-21T11:15:17.914656-03:00","data_tramitacao":"2022-05-30","data_encaminhamento":null,"urgente":true,"turno":"U","texto":"RELAT\u00d3RIO\r\n1.\tDe autoria do Prefeito, o Projeto de Lei n\u00b0035/2022, \"Autoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar ao Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio no valor de R$385.444,99 (trezentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e noventa e nove centavos) e d\u00e1 outras provid\u00eancias \r\n2.\tPublicada, a proposi\u00e7\u00e3o foi distribu\u00edda a estas Comiss\u00f5es para manifestarse, de forma conjunta, via parecer, em atendimento ao disposto no artigo 83 do Regimento Interno.\r\n3.\tE sucintamente, o relat\u00f3rio.\r\n\r\nFUNDAMENTA\u00c7\u00c3O\r\n4.\tEm sede preliminar, reconhe\u00e7o estarem presentes todos os requisitos intr\u00ednsecos \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da proposta, sobretudo aqueles pertinentes \u00e0 compet\u00eancia, eis que o assunto envolve mat\u00e9ria de exclusivo trato por parte da municipalidade, a teor do que disp\u00f5e o art. 30, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, por tratar de assunto de interesse local e tamb\u00e9m quanto \u00e0 iniciativa (legitimidade), posto tratar-se de mat\u00e9ria de iniciativa reservada ao Prefeito Municipal, nos exatos termos da al\u00ednea \"a\", inciso I, par\u00e1grafo 1\u00b0 do artigo 107 da Lei Org\u00e2nica Municipal, que assim disp\u00f5e:\r\nArt. 107...\r\n \u00a71\u00b0. S\u00e3o de iniciativa privativa do Prefeitos as Leis que:\r\n c) or\u00e7amento municipal anual, plurianual e as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias.\r\n5.\tNo m\u00e9rito, o Prefeito Municipal busca autoriza\u00e7\u00e3o para abrir no or\u00e7amento municipal de 2022, cr\u00e9dito adicional suplementar, com a finalidade de refor\u00e7o da dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria destinada a \"Constru\u00e7\u00e3o e Amplia\u00e7\u00e3o de Unidades do Ensino Fundamental\", no valor de R$385.444,99 (trezentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e noventa e nove centavos), utilizando para tanto, anula\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias no mesmo valor.\r\n6.\tConforme consta da mensagem do Prefeito anexa ao Projeto de Lei, o referido valor destina-se a \"finaliza\u00e7\u00e3o das obras de constru\u00e7\u00e3o da cobertura da quadra poliesportiva da Escola Municipal Onias Torres Guedes da Comunidade de Ribeir\u00e3o da Areia e da Reforma da Escola Municipal Santa Luzia, da Comunidade Retiro Velho \" \r\n7.\tDestarte, n\u00e3o vejo \u00f3bice \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei.\r\n\r\nCONCLUS\u00c3O\r\n8.\tEm face do exposto, voto pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei n\u00b0035/2022 e no m\u00e9rito, pela sua aprova\u00e7\u00e3o.","data_fim_prazo":null,"ip":"177.128.33.20","ultima_edicao":"2022-10-21T11:16:27.777569-03:00","status":47,"materia":51,"unidade_tramitacao_local":52,"unidade_tramitacao_destino":9,"user":25}