{"id":191,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria Municipal n\u00ba 30 de 2022 | Encaminhado ao Gabinete Presidencial | 05/05/2022","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/191","metadata":{},"timestamp":"2022-10-19T17:03:46.238419-03:00","data_tramitacao":"2022-05-05","data_encaminhamento":"2022-05-05","urgente":false,"turno":"U","texto":"REDA\u00c7\u00c3O FINAL AO PROJETO DE LEI N\u00b0030/2022\r\n\r\nAUTORIZA A ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO OR\u00c7AMENTO GERAL DO MUNIC\u00cdPIO NO VALOR DE R$282.012,39 (DUZENTOS E OITENTA E DOIS MIL, DOZE REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS) E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GA\u00daCHA, Estado de Minas, fa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nArt. 1\u00b0 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Cr\u00e9dito Adicional Suplementar no Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio, no valor de R$282.012,39 (duzentos e oitenta e dois mil, doze reais e trinta e nove centavos), nas seguintes dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio de 2022:\r\nCLASSIFICA\u00c7\u00c3O\t      FONTE\t          VALOR\r\n10.01 .02.27.812.0028.3051 \u2014 Constru\u00e7\u00e3o / Amplia\u00e7\u00e3o de Unidades Esportivas\r\n44900000 \u2014 Aplica\u00e7\u00f5es Diretas 200\t282.012,39\r\n\r\nArt. 2\u00b0 \u2014 Como fonte de recursos para a abertura do cr\u00e9dito adicional suplementar de que trata a presente Lei, ser\u00e3o utilizados recursos provenientes de super\u00e1vit financeiro no valor de R$ 282.012,39 (duzentos e oitenta e dois mil, doze reais e trinta e nove centavos), da fonte 200 \u2014 Recursos Ordin\u00e1rios \u2014 N\u00e3o Vinculados de Impostos, apurados no Balan\u00e7o Patrimonial de 2021, conforme disposto no item l, art. 43 da Lei Federal n\u00b04.320/64.\r\n\r\nArt. 30 \u2014 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.","data_fim_prazo":null,"ip":"177.128.33.20","ultima_edicao":"2022-10-19T17:01:25.144742-03:00","status":43,"materia":43,"unidade_tramitacao_local":37,"unidade_tramitacao_destino":6,"user":18}