{"id":188,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria Municipal n\u00ba 30 de 2022 | Aguardando vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio | 20/04/2022","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/188","metadata":{},"timestamp":"2022-10-19T16:54:39.062534-03:00","data_tramitacao":"2022-04-20","data_encaminhamento":"2022-04-20","urgente":false,"turno":"U","texto":"RELAT\u00d3RIO\r\n1.\tDe autoria do Prefeito, o Projeto de Lei n\u00b0030/2022, \"Autoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar ao Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio, no valor de R$282.012,39 (duzentos e oitenta e dois mil, doze reais e trinta e nove centavos) e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n2.\tPublicada, a proposi\u00e7\u00e3o foi distribu\u00edda a estas Comiss\u00f5es para manifestar-se, de forma conjunta, via parecer, em atendimento ao disposto no artigo 83 do Regimento Interno.\r\n3.\tE sucintamente, o relat\u00f3rio.\r\n\r\nFUNDAMENTA\u00c7\u00c3O\r\n4.\tEm sede preliminar, reconhe\u00e7o estarem presentes todos os requisitos intr\u00ednsecos \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da proposta, sobretudo aqueles pertinentes \u00e0 compet\u00eancia, eis que o assunto envolve mat\u00e9ria de exclusivo trato por parte da municipalidade, a teor do que disp\u00f5e o art. 30, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, por tratar de assunto de interesse local e tamb\u00e9m quanto \u00e0 iniciativa (legitimidade), posto tratar-se de mat\u00e9ria de iniciativa reservada ao Prefeito Municipal, nos exatos termos da al\u00ednea \"a\", inciso I, par\u00e1grafo 1\u00b0 do artigo 107 da Lei Org\u00e2nica Municipal, que assim disp\u00f5e:\r\nArt. 107...\r\n\u00a7 1\u00b0. S\u00e3o de iniciativa privativa do Prefeitos as Leis que:\r\n....\r\nc) or\u00e7amento municipal anual, plurianual e as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias.\r\n5.\tNo m\u00e9rito, o Prefeito Municipal busca autoriza\u00e7\u00e3o para abrir no or\u00e7amento municipal de 2022, cr\u00e9dito adicional suplementar, com a finalidade criar dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria destinada a \"constru\u00e7\u00e3o / amplia\u00e7\u00e3o de Unidades Esportivas \", no valor de R$282.012,39 (duzentos e oitenta e dois mil, doze reais e trinta e nove centavos), utilizando para tanto, recursos no mesmo valor, provenientes de super\u00e1vit financeiro da fonte 200 \u2014 Recursos Ordin\u00e1rios \u2014 N\u00e3o Vinculados de Impostos, apurados no Balan\u00e7o Patrimonial de 2021, conforme disposto no item I, art. 43 da Lei Federal n\u00b04.320/64.\r\n6.\tConforme consta da mensagem do Prefeito, anexa ao Projeto de Lei, o referido valor da abertura de cr\u00e9dito ser\u00e1 utilizado na \"Constru\u00e7\u00e3o da Quadra Poliesportiva no Est\u00e1dio Municipal Paulo Henrique Corradini e ir\u00e1 proporcionar a comunidade um grande atrativo social, pois nela \u00e9 poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias modalidades esportivas \r\n7.\tDestarte, n\u00e3o vejo \u00f3bice \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei. \r\n\r\nCONCLUS\u00c3O\r\n8.\tEm face do exposto, voto pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei n\u00b0030/2022 e no m\u00e9rito, pela sua aprova\u00e7\u00e3o.","data_fim_prazo":null,"ip":"177.128.33.20","ultima_edicao":"2022-10-19T16:49:08.382188-03:00","status":47,"materia":43,"unidade_tramitacao_local":52,"unidade_tramitacao_destino":9,"user":25}